Depois do alerta do procurador-geral da República em que disse ser necessário proceder-se à revisão da lei 1/79 de 11 de Janeiro, um instrumento que pune os crimes de desvio de fundos do Estado, com penas quase equivalente às dos crimes de homicídio voluntário qualificado, a Renamo procedeu esta segunda-feira a entrega do projecto de revisão na Assembleia da República

Na ocasião Augusto Paulino disse: “Muitos dos crimes relacionados com execução orçamental ou apropriação ilícita de recursos financeiros do Estado para proveito próprio não são praticados pelos executores directos do orçamento apenas. Um dirigente superior que ordena aos seus subordinados para lhe pagarem despesas pessoais (...) é condenado por abuso de cargo ou função, que, em regra, a pena vai até dois anos de prisão”.

Tratou-se de uma prova de que a referida lei mostra-se desactualizada para a repressão do crime de desvio de fundos ou bens de Estado e inadequada para a punição exemplar dos que se apropriam dos recursos públicos, argumentos agora secundados pela Renamo que segue na boleia pretende que a actual lei seja revista.

Com a apresentação da proposta, resta agora esperar pela apreciação em plenário da Assembleia da República.

Fonte: TIM
Data: 10/05/2011