Depois da aprovação ontem do Orçamento para 2012 com os votos contra de toda a oposição à excepção da Nova Democracia, os deputados da Assembleia Nacional de Angola votam hoje o pacote legislativo eleitoral com vista às eleições gerais de Setembro de 2012, lei altamente contestada pela UNITA, principal partido da oposição, por considerar que a transferência de competências da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) para o governo põe em causa a independência do escrutínio.

As negociações entre o MPLA, o partido do governo, e a UNITA não tinham até ontem alcançado nenhum consenso, com o secretário-geral do partido do Galo Negro, Abílio Kamalata Numa, a ameaçar com manifestações nacionais permanentes para proteger a Constituição, segundo a Voz da América.

Para a UNITA, a iniciativa legislativa do MPLA “está a violar o artigo 107” da Constituição, que consagra a independência dos órgãos encarregados de fiscalizar o processo eleitoral. “O MPLA quer usar a maioria na estrutura dessa composição”, diz Numa.

A 16 de Agosto, quando o pacote legislativo foi aprovado na generalidade no parlamento, os deputados do Galo Negro não estavam presentes por terem abandonado o plenário em protesto. O MPLA não precisa da oposição para fazer aprovar a legislação, pois tem mais de dois terços dos deputados; no entanto, o partido do governo tem procurado que a oposição vote favoravelmente o projecto. “Mesmo com maioria, que lhe dá a possibilidade de aprovar as leis da sua conveniência política, nos termos da Constituição de Angola e das regras universais da democracia pluralista, o MPLA negociou com todos os partidos políticos com assento parlamentar, exigindo ou cedendo no que fosse razoável, intransigindo no que não é razoável, chegando a acordos com o PRS, a Nova Democracia e a FNLA”, afirmou, na altura, o deputado Luís Domingos na declaração de voto da bancada da maioria.

A 9 de Novembro, o pacote legislativo voltou ao parlamento, mas os deputados da UNITA voltaram a abandonar o hemiciclo, desta vez junto com os do PRS e da FNLA. Desde aí, o MPLA regressou à mesa de negociações com a UNITA e, no dia 2, o porta-voz da Assembleia Nacional, Samuel Daniel, afirmou que o consenso entre MPLA e a oposição tinha sido alcançado. No entanto, uma fonte do partido do Galo Negro garantiu à Lusa que ainda não tinham recebido as informações solicitadas, mantendo-se as dúvidas sobre o resultado da votação de hoje.

A nova lei eleitoral tem como principal novidade o facto de aumentar os seus membros de dez para 17 e passar a ter comissões provinciais e gabinetes municipais eleitorais designados pela Assembleia Nacional – facto que, diz a oposição, acaba com a sua independência porque a torna dependente das maiorias parlamentares e do governo. O MPLA garante que a independência do órgão está salvaguardada pelo facto de o seu presidente ser escolhido pelo Tribunal Constitucional e porque na letra da lei se diz que o órgão é independente.

Fonte: I
Data: 09/12/11