A Corte Constitucional colombiana decidiu deixar suspenso o acordo militar assinado entre os Governos de Colômbia e Estados Unidos em 2009 até que a iniciativa cumpra os trâmites próprios de um tratado internacional, ou seja: passe pela aprovação do Congresso.

A decisão foi anunciada pelo presidente do alto tribunal, Mauricio González Cuervo, que constatou que este não é um acordo simplificado, mas "envolve novas obrigações do Estado Colombiano, assim como uma extensão das adquiridas anteriormente, por isso deve ser tramitado como um acordo internacional".

Para o alto tribunal, o acordo assinado em outubro de 2009 envolve compromissos como autorização para "ter acesso e utilizar instalações militares por pessoal militar e civil estrangeiro", "livre circulação de navios, aeronaves e veículos táticos estrangeiros pelo território nacional, sem possibilidade de inspeção ou controle pelas autoridades nacionais".

Igualmente, autoriza o uso e porte de armas na Colômbia "por pessoal estrangeiro" e a "extensão de um estatuto de imunidades e privilégios diplomáticos para contratados, assim como pessoas a cargo dos Estados Unidos".

Por esses motivos, a Corte decidiu, sem questionar o conteúdo do convênio, remetê-lo "ao presidente da República para que inicie o trâmite constitucional próprio de tratados internacionais".

Se o Governo decidir enviar a iniciativa ao Congresso, e se for aprovado, o documento voltará à Corte para que passe novamente pelos controles constitucionais, e, se for procedente, fazer um estudo a fundo do tratado.

A Corte explica que as relações de "assistência e cooperação entre Colômbia e Estados Unidos poderão ser regidas pelos tratados" assinados anteriormente a 30 de outubro de 2009, data na qual assinaram o convênio militar o então chanceler colombiano, Jaime Bermúdez, e o embaixador dos EUA no país sul-americano, William Brownfield.

Assim, nenhum militar ou profissional técnico americano que esteja no país deve abandoná-lo, pois se ampara em outros tratados.

Agora o Governo do presidente Juan Manuel Santos deve apresentá-lo perante o Congresso, mas também poderia aproveitar para renegociar o conteúdo com Washington, opção que também o obrigaria a passar pelo trâmite parlamentar.

Quando foi conhecido deste acordo, há um ano, os Governos de Venezuela, Equador, Bolívia e Nicarágua criticaram a iniciativa ao considerá-la uma ameaça "contra a soberania e a estabilidade da região".

Foi a partir daí que a ONG colombiana Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo apresentou um requerimento perante a Corte Constitucional.

O Governo colombiano sempre sustentou que o acordo não era novo, mas uma extensão dos convênios assinados desde 1974 com os EUA.

De acordo com o texto, os soldados americanos não passariam de 800 na Colômbia, e nem mais de 600 contratados do Pentágono poderiam estar no país, o que foi autorizado em 2000 com o Plano Colômbia, uma estratégia antidrogas que depois foi ampliada à luta contra as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).

A base aérea de Palanquero, no centro da Colômbia, para a qual o Congresso dos Estados Unidos autorizou um desembolso de US$ 46 milhões para sua adequação, era o eixo do total de sete instalações às quais os militares americanos teriam acesso mediante o acordo.

As bases estão em Larandia (departamento de Caquetá), Tolemaida (Tolima), Malambo (Atlântico), Palanquero (Cundinamarca), Apiay (Meta), Cartagena (região Caribe) e Málaga (Pacífico).

Em resposta, o Governo colombiano acatou nesta terça a decisão do alto tribunal e assinalou, através do ministro da Defesa, Rodrigo Rivera, que "estudará detalhadamente a decisão à luz das normas do Direito Internacional, dos acordos vigentes e demais normas aplicáveis".

Rivera insistiu na "importância fundamental da cooperação entre Colômbia e os Estados Unidos" durante décadas "em assuntos de segurança e defesa, e, particularmente, na luta contra o narcotráfico e o terrorismo".

Fonte: EPA
Dara: 18/08/2010